AVISO DE CONSULTA PÚBLICA.pdf

A Prefeitura Municipal de Pedregulho, por meio da Secretaria de Planejamento e Administração, informa a abertura da Consulta Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026, conforme previsto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O processo tem como objetivo garantir a participação da população na definição das prioridades orçamentárias do Município, permitindo que os cidadãos indiquem áreas que consideram essenciais para os investimentos do próximo ano.

A consulta estará disponível entre os dias 28 de agosto e 05 de setembro de 2025, por meio de formulário eletrônico oficial. As sugestões apresentadas serão analisadas pela equipe técnica da Prefeitura e poderão ser incorporadas à proposta da LOA 2026, observadas as diretrizes do Plano Plurianual 2026–2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e os limites constitucionais e legais de aplicação dos recursos públicos.

As propostas enviadas serão encaminhadas aos órgãos setoriais competentes para análise quanto à pertinência, viabilidade e oportunidade de implementação. Após esse processo, poderão compor a versão final do projeto de lei a ser remetido à Câmara Municipal para apreciação.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do Município para o próximo exercício, abrangendo áreas como saúde, educação, infraestrutura, transporte, entre outras, e garantindo o planejamento adequado da gestão pública.

Para participar, basta acessar o link oficial e preencher o formulário até o dia 05 de setembro de 2025.