IPTU PREMIADO

Em conformidade com os princípios da Legalidade, Impessoalidade e Publicidade que regem a Administração Pública, a Prefeitura de Pedregulho realizou, na manhã desta quinta-feira, o primeiro sorteio do programa "IPTU Premiado 2025". O evento, realizado na Câmara Municipal, foi fundamentado na Lei Municipal nº 3.365, sancionada em 9 de maio de 2025, que autoriza o sorteio de prêmios como instrumento para incentivar o pagamento pontual do IPTU e aumentar a arrecadação municipal.

A ação foi conduzida por uma equipe técnica e servidores públicos e contou com a supervisão de representantes da Prefeitura, incluindo José Luiz Brocanelli Filho("Luizinho"), do Gabinete do Prefeito, Gabriela Kemila Vilas Boas De Camargo, do Setor de Tributação e Cadastro, e a Procuradora Jurídica, Dra. Gabriela Cintra Pereira Geron, que garantiram a conformidade do sorteio com os requisitos legais e regulamentares.

Dra. Gabriela Cintra Pereira Geron explicou o impacto do programa:

 "O 'IPTU Premiado' é uma ferramenta de justiça fiscal, cujo objetivo é incentivar o adimplemento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Com isso, a administração pública consegue aumentar sua capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, beneficiando toda a coletividade."

Na primeira fase do sorteio, participaram os contribuintes que efetuaram o pagamento integral do IPTU até o vencimento de 11 de agosto de 2025 e estavam em situação regular perante o município, ou seja, sem débitos inscritos na Dívida Ativa. O prêmio total de R$ 10.000,00 foi dividido em duas parcelas de R$ 5.000,00, e o sorteio foi realizado por meio de um Sorteador Virtual, uma ferramenta adotada para garantir a aleatoriedade e transparência do processo, assegurando a isonomia entre os participantes.

Próximas Etapas do Programa

O "IPTU Premiado 2025" prevê ainda um segundo sorteio, programado para o dia 18 de dezembro de 2025, também às 09h00, na Câmara Municipal. Nesse sorteio, serão distribuídos os R$ 10.000,00 restantes, divididos igualmente em duas parcelas de R$ 5.000,00. Podem participar do segundo sorteio os contribuintes que pagaram o IPTU de forma parcelada, desde que todas as parcelas tenham sido quitadas até a data de vencimento final, em 11 de dezembro de 2025. É importante frisar que, conforme disposto no § 7º do Art. 2º da Lei nº 3.365, os contribuintes contemplados no primeiro sorteio não poderão concorrer na segunda etapa.

Com a execução do programa "IPTU Premiado", a Prefeitura de Pedregulho reafirma seu compromisso com a boa gestão fiscal, buscando não apenas otimizar a arrecadação, mas também promover a transparência e o fortalecimento dos serviços públicos essenciais à população.