TACs e recomendações do MPSP
Publicado em 07/11/2024 11:34 -
Transparência
Os TACs (termos de ajustamento de conduta) são acordos extrajudiciais firmados entre o município e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), buscando corrigir ou melhorar determinadas situações e condutas. A celebração de um TAC demonstra a disposição do município em colaborar com o MPSP, órgão responsável pela defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais e do interesse público, fiscalizando o cumprimento das leis.
Consulte os TACs celebrados pelo município com o MPSP abaixo.