DECRETO MUNICIPAL Nº 3237/2020 - CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS

A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO, através de seu Procurador Jurídico, Drº. Rodrigo Pereira Martins, vem, em atendimento ao interesse público, a essencialidade da limpeza pública, higienização e limpeza dos setores públicos, a manutenção de serviços essenciais, ao direito da população e dos servidores à saúde e ao meio ambiente saudável, inclusive do ambiente de trabalho, aos princípios que norteiam a Administração Pública e, com fulcro na legislação vigente, bem como em atendimento ao estabelecido nos art. 14 e 15 do Decreto Municipal nº. 3237 de 21 de Março de 2020, cuja origem advém da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (CORONAVÍRUS), REQUISITAR o retorno ao trabalho, A PARTIR DE QUINTA FEIRA - DIA 21.05.2020 às 07h00min, da servidora MARLENE BORGES DE FARIA,  que deverá, assim como os demais servidores que já se encontram laborando regularmente em razão de convocações anteriores, cumprir, sem qualquer ressalva, sua jornada de trabalho de 8 horas diárias de segunda à sexta-feira, sob pena de responsabilidade, devendo o responsável pelo setor onde labora a servidora, em caso de descumprimento injustificado, aplicar as penalidades cabíveis, sem prejuízo de apontamento das faltas injustificadas eventualmente ocorridas ao setor de Recursos Humanos do Município, para que este, no uso de suas atribuições legais, efetue os competentes descontos em folha de pagamento.

Pedregulho, 20 de Maio de 2020

RODRIGO PEREIRA MARTINS

Procurador Jurídico do Município