O Governador João Doria decidiu prorrogar por mais 15 dias a quarentena em todos os 645 municípios de São Paulo, até o dia 22 de abril e este foi o foco em que foi levada a efeito, nesta segunda-feira, numa reunião mantida entre o Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Pedregulho, além empresários dos setores industrial e comercial e diversos secretários municipais da Prefeitura, além dos representantes da Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar do Estado de SP.

A reunião contou com a presença do Prefeito Dr. Dirceu Polo Filho - Dirceuzinho e do Promotor Público da Comarca, Dr. Alex Facciolo Pires, além de diversas autoridades, secretários municipais e representantes dos setores industrial e comercial.  

Segundo o Governo do Estado, projeções apontam que prolongar o distanciamento social pode evitar mais de 160 mil mortes em todo o Estado e como o Governador Dória deixou claro “esta é uma decisão constitucional do Estado que deve ser seguida pelos 645 município paulistas, tendo sido determinado às Guardas Civis e Polícia Militar para agirem na punição de quem desrespeitar a norma, com interdição, multa e até cassação de alvará.

Diante da norma determinada pelo Estado nao houve outra saída, senão o acatamento das autoridades que participaram da reunião na tarde desta segunda-feira em Pedregulho: a lei vale para todos os municípios do Estado de SP.

Mas na reunião em Pedregulho, que tinha a finalidade de debater eventuais medidas para permitir o funcionamento de setores industriais, de forma escalonada, ficou decidido que “indústrias” voltarão a funcionar com medidas preventivas e deverão apresentar medidas de contenção e plano de trabalho junto à Secretaria de Saúde da Prefeitura de Pedregulho, com respaldo da Procuradoria Jurídica do Município.

Além disso, continuarão funcionando apenas postos de combustíveis, supermercados, farmácias e outros segmentos fundamentais para atendimento ao público, permanecendo impedida a retomada de atividades do comércio, bares, restaurantes e de prestação de serviços não-essenciais.

“A prorrogação da quarentena será feita por mais 15 dias, do dia 8 até o dia 22 de abril, em todo o estado e pelas razões que foram largamente expostas por cientistas, médicos e especialistas. Prefeitas e prefeitos terão o dever e a obrigação de seguir a orientação do Governo do Estado. Isto é constitucional, não é uma deliberação que pode ou não ser seguida”, afirmou o Governador.

“Nenhuma aglomeração de nenhuma espécie em nenhuma cidade de São Paulo será admitida. As Guardas Municipais ou Metropolitanas deverão agir e, se necessário, recorrer à Polícia Militar para que imediatamente possa haver a dissipação de qualquer movimento ou aglomeração de pessoas. Esta é uma deliberação que deverá ser rigorosamente seguida pela população do estado de São Paulo na defesa de suas vidas e de seus familiares”, acrescentou Doria.

ÍNTEGRA DO DECRETO: 

DECRETO Nº 3242 DE 07 DE ABRIL DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE QUARENTENA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO E ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DO DECRETO Nº 3237 DE 21 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DIRCEU POLO FILHO, Prefeito Municipal de Pedregulho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 64.881 de 22 de Março de 2020, do Estado de São Paulo, que decretou quarentena no Estado de São Paulo no período de 24 de março à 07 de abril de 2020, em decorrência da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 64.920 de 06 de Abril de 2020, do Estado de São Paulo, que estendeu o prazo de quarentena no Estado de São Paulo até o dia 22 de Abril de 2020, em decorrência da pandemia do COVID-19 e recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituido pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da seceretaria de saúde, e ainda, da necessidade de conter a dissiminação da COVID -19, e garantir o adequado serviço de saúde a população;

CONSIDERANDO pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo em rede nacional no sentido de que Prefeitas e Prefeitos terão o dever e obrigação de seguir a orientação do Governo do Estado de São Paulo.

DECRETA:

Art. 1º -  Fica decretado em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, do estabelecido nos Decretos Estaduais nº. 64.881/2020 e 64.920/2020 e, em atendimento ao dever e obrigação de seguir as orientações e determinações estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme o pronunciamento do Governador João Dória, quarentena no âmbito do Município de Pedregulho no período de 24 de março à 22 de Abril de 2020.

Art. 2º -  Ficam alterados os artigos 19, 20 e 21 do decreto nº 3237 de 21 de março de 2020, passando assim a disporem:

Art. 19 – Ficam, dentre outros, os setores da iniciativa privada abaixo e exemplificadamente discriminados, sob pena de responsabilidade Administrativa, Cível e Criminal, por prazo indeterminado, PROIBIDOS de funcionarem, devendo, salvo as exceções estabelecidas nas alineas (letras) abaixo, permanecerem literalmente fechados à partir de 22.03.2020;

 a) Estabelecimentos Comerciais e similares;

b) Lojas e similares;

c) Unidades de Ensino, salvo à distância por meio eletrônico ou digital;

d) Agencias Bancárias, salvo atendimento eletrônico (caixas eletrônicos e internet banking) e atendimentos e serviços emergenciais e essenciais de forma presencial, restrita e controlada, se possível, com agendamento de horário para atendimento e/ou prestação dos serviços, desde que cumpridas fiel e integralmente as exigências estabelecidas no art. 21 do decreto nº 3237/2020;

e) Lotéricas, salvo atendimentos e serviços emergenciais e essenciais de forma presencial, restrita e controlada, se possível, com agendamento de horário para atendimento e/ou prestação dos serviços, desde que cumpridas fiel e integralmente as exigências estabelecidas no art. 21 do decreto nº 3237/2020

f) Consultórios, salvo atendimentos emergenciais e essenciais de saúde de forma presencial, restrita e controlada, se possível, com agendamento de horário para atendimento e/ou prestação dos serviços, desde que cumpridas fiel e integralmente as exigências estabelecidas no art. 21 do decreto nº 3237/2020.;

g) Clínicas, salvo atendimentos emergenciais e essenciais de saúde de forma presencial, restrita e controlada, se possível, com agendamento de horário para atendimento e/ou prestação dos serviços, desde que cumpridas fiel e integralmente as exigências estabelecidas no art. 21 do decreto nº 3237/2020.

h) Clubes;

i) Igrejas e Templos religiosos;

j) Locais de culto e suas liturgias;

k) Academias e similares;

l) Sorveterias, salvo delivery;

m) Bares, salvo delivery;

n) Botecos, salvo delivery;

o) Lojas de conveniência, salvo delivery;

p) Lanchonetes e similares, salvo delivery;

q) Restaurantes e similares, salvo delivery;

r) Petiscarias e similares, salvo delivery;

s) Pizzarias e similares, salvo delivery;

t) Hamburguerias e similares, salvo delivery;

u) Salões de festas e similares;

v) Áreas de lazer e similares;

w) Comércio Ambulante.

Art. 20 – Não se incluem nas proibições estabelecidas no artigo anterior os seguintes setores da iniciativa privada abaixo relacionados;

a) De saúde;

b) Farmácias e similares;

c) Drogarias e similares;

d) Supermercados;

e) Padarias;

f) Casas de carnes;

g) Comércio e distribuição de gêneros alimentícios;

h) Postos de combustíveis;

i) Revendas de gás;

j) Lojas de material e insumos hospitalares;

k) Casas agropecuárias, insumos agrícolas, máquinas agrícolas;

l) Transportadoras;

m) Serviços de entregas em domicílios – Delivery;

n) Comércio eletrônico.;

o) Industrias e fábricas;

p) Oficinas mecânicas e elétricas;

q) Borracharias.

Art. 21 - Os setores da iniciativa privada, deverão, impreterivelmente, adotar todas as medidas profiláticas para o combate do Novo Coronavírus – COVID 19, nos estritos termos definidos pelas autoridades da saúde, bem como cumprir e observar, rigorosamente, todas as orientações, recomendações e determinações expedidas pelo poder público, sob pena, sem prejuizo de outras, de notificação, aplicação multa, interdição do estabelecimento e cassação de alvarás e/ou licenças, devendo adotar, ainda, dentre outras, obrigatoriamente, as seguintes medidas;

a) Controlar e limitar o fluxo de pessoas, fornecendo, obrigatoriamente, senhas para atendimento;

b) Proibir qualquer forma de aglomeração no interior e/ou no exterior do estabelecimento;

c) No caso dos mercados, supermercados e similares, o fluxo de pessoas fica limitado à 20 pessoas no interior do estabelecimento, excluindo-se desse número os funcionários e prestadores de serviços;

d) Proibir o consumo de bebidas e alimentos no local;

e) Deixar à disposição dos clientes, fornecedores e a qualquer do povo que adentre no local e, em local visível e de fácil acesso, álcool em gel para desinfecção das mãos;

f) Quando for o caso, adotar horário especial exclusivo para idosos;

g) Evitar o aumento abusivo dos preços, sob pena de violação a legislação vigente, em especial, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990), sem prejuízo de punição pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por infração à ordem econômica, cujas sanções podem chegar a 20% do faturamento bruto.

h) Apresentar ao Departamento Jurídico do Município, no prazo de 72 horas, após a publicação deste decreto, termo de responsabilidade, declarando, sob as penas da lei, que o estabelecimento atende e vem cumprindo integralmente as disposições estabelecidas no decreto nº 3237/2020 e no presente decreto, bem como apresentar em conjunto com o referido termo de responsabilidade um plano contendo todas as medidas e providências que vem sendo adotadas pelo estabelecimento no combate ao COVID-19, inclusive as estabelecidas pelo poder público.

Parágrafo Primeiro. O descumprimento de quaisquer das orientações, recomendações e determinações estabelecidas pelo poder público no combate ao COVID-19, resultará, na primeira ocorrência, sem prejuízo de outras medidas em; orientação e notificação ao estabelecimento infrator para que adote no prazo improrrogável de 24 horas todas as providências saneaoras, inclusive, as estabelecidas na alinea “h” do art. 21 alterado pelo presente decreto.

Parágrafo Segundo. O descumprimento de quaisquer das orientações, recomendações e determinações estabelecidas pelo poder público no combate ao COVID-19, resultará, na segunda ocorrência, sem prejuízo de outras medidas em; interdição do estabelecimento infrator e aplicação de multa no valor de 50 Ufesp`s, cujo valor serão recolhidos aos cofres públicos e utilizados para o enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19.

Parágrafo Terceiro. O descumprimento de quaisquer das orientações, recomendações e determinações estabelecidas pelo poder público no combate ao COVID-19, resultará no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas em; interdição do estabelecimento infrator e aplicação de multa no valor de 300 Ufesp`s, cujo valor serão recolhidos aos cofres públicos e utilizados para o enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19.

Parágrafo Quarto. Ocorrendo a interdição do estabelecimento, o mesmo, somente poderá ser reaberto após o recolhimento da multa imposta e somente após nova vistoria do local pela autoridade competente, que poderá, de forma fundamentada autorizar ou não a reabertura do estabelecimento.

Parágrafo Quinto. A autoridade competente quando constatar que a realidade do estabelecimento encontra-se em desconformidade com os seus registros cadastrais, adotará, gradativamente, as medidas estabelecidas nos parágrafos anteriores.

Parágrafo Sexto. Todos os casos deverão ser encaminhados ao Departamento Jurídico do Município para a adoção das medidas cabiveis, inclusive, quando for o caso, compete a este, comunicar os fatos ocorridos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parágrafo Sétimo. A Procuradoria Jurídica do Município, fica, expressamete autorizada a expedir orientações, recomendações e determinações aos estabelecimentos para o fiel cumprimento das orientações, recomendações e determinações expedidas pelo poder público, as quais, deverão ser observadas e cumpridas integralmente, sob pena de aplicação das medidas previstas nos parágrafos anteriores e encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedregulho, 07 de Março de 2020.

DIRCEU POLO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Veja a entrevista de ontem do Governador Dória: